Nas resoluções 80 e 81, o Conselho Nacional de Justiça determinou a realização de concursos públicos para todos os cartórios com tabeliães que não prestaram concurso público após a Constituição Federal de 1988, em cumprimento ao art. 236, §3º, CF88, mas a PEC 471/05 visa impedir isso! Ela está pronta para ser votada em plenário na Câmara dos Deputados, instituição que deveria zelar pela defesa da moralidade e dos princípios federativos, entre eles o amplo acesso aos cargos e funções públicas.

Você, aluno de Direito, será o maior prejudicado com essa proposta. Ela “entrega”, sem concurso público, mais de 4.000 cartórios em todo o país. A população será outra prejudicada, pois os cartórios serão “doados” para pessoas que sequer necessitam ser bacharéis em Direito (aliás, sequer precisam ter cursado o ensino médio!), prejudicando o aumento de qualidade dos serviços que vem ocorrendo com os concursos públicos – já que os concursados precisam ser bacharéis.

A PEC 471/05 vai impedir esses concursos, que têm de acontecer em no máximo seis meses, com duração máxima de um ano (você aluno que está no 8º, 9º, 10º e até nos 6º e 7º semestres com certeza terá tempo para participar – pelas resoluções só se exigirá o diploma quando da posse!) Para assumir, não se necessita de tempo de prática jurídica ou inscrição na OAB! Além disso, a cada seis meses, todos os tribunais de justiça do país terão realizar concurso para as novas vagas! Até quem está entrando hoje em uma faculdade de Direito terá a oportunidade de lutar por um cartório!

Praticamente todos os deputados federais são a favor dessa absurda proposta que fere o basilar princípio de amplo acesso aos cargos públicos! Sabem por quê? Geralmente porque irá beneficiar seus familiares, seus financiadores de campanha ou seus amigos pessoais e alguns poucos por desinformação, todos motivos inadmissíveis! Os desinformados acreditam nas inúmeras inverdades apregoadas pelos defensores desse verdadeiro trem da alegria dos cartórios, como: só irá beneficiar poucos cartórios, só cartório pequeno que ninguém quer e no interior, que a proposta é a favor dos concursos (pasmem!). Quando, na verdade, além de inviabilizar os concursos, porque retira não só quase todos os cartórios vagos como abrange muitos cartórios grandes e em excelentes cidades. Não sobrará quase nada para os concursos!

A proposta está prestes para ser aprovada no plenário da Câmara dos Deputados e, sem a tua participação, será facilmente aprovada, por mais absurdo e irreal isso possa parecer!

Ajude a combater isso! Mande email a todos os deputados federais pedindo para que votem contra a PEC 471/05 (emails em anexo) ou que, caso não queiram contrariar alguém, que não votem! Fale principalmente com os do seu Estado! Se conhecer ou tiver oportunidade de falar, você ou um conhecido teu, pessoalmente com um deputado federal, explique a ele a importância de derrubar esse trem da alegria.

Sem a tua participação, a PEC 471/05 será aprovada, um voto que você reverter pode significar a derrota dessa absurda proposta!

ANDECC – WWW.ANDECC.ORG.BR
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS