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A Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios (ANDECC) foi fundada em 04.05.2008 com o objetivo precípuo de defender a realização de concursos públicos para a delegação de atividade notarial e de registro, conforme definido no §3º do Artigo 236 da Constituição Federal, e, de forma reflexa, exercer efetiva fiscalização de atos e procedimentos que contrariem ou burlem referida regra constitucional.

Assim dispõe o referido artigo da Constituição de 1988, desde o início de sua vigência (5/10/1988):

Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.

§ 1º - Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.

§ 2º - Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

§ 3º - O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.

 A atuação da ANDECC ocorre por meio de ações, requerimentos e petições em geral nas diversas instâncias jurisidicionais e administrativas do país, além de manifestações públicas que buscam esclarecer a sociedade sobre condutas e omissões estatais de desrespeito à regra do concurso público na seara notarial e de registros públicos.

A ANDECC é bastante exigida em sua atuação pois, como se vê nas Seções deste site, múltiplas são as iniciativas de interinos e associações com eles compromissadas que abarrotam as instâncias jurisdicionais e administrativas do Judiciário nacional. Interinos contam também com condutas e omissões de autoridades estatais, que, em grande número, são rebeldes quanto ao cumprimento da clara regra republicana constante do art. 236, §3o, da Constituição Cidadã de 1988.

O Estatuto da associação pode ser acessado abaixo.

Você quer trazer à ANDECC informações sobre irregularidades em Cartórios, sugerir ou criticar sua atuação? Você é jornalista e quer informações sobre o desrespeito à regra do concurso público para cartórios em nosso país e sobre concursos em andamento? Fale conosco!



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Andecc - Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios